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Legislação: Lei Orgânica

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Foram encontradas 2 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
1/2019 Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica
Altera o caput do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
01.07.2019 Baixar
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal 30.03.2006 Baixar