Estamos atualizando o conteúdo do portal da PMI. Agradecemos a compreensão.

Legislação: Lei Orgânica


Pesquisa

Ementa:
Número:
Ano:
Tipo:

Foram encontradas 2 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
1/2019 Lei Orgânica Emenda à Lei Orgânica
Altera o caput do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
01.07.2019 Baixar
Lei Orgânica Lei Orgânica Municipal 30.03.2006 Baixar