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Legislação: Leis Municipais

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Foram encontradas 22 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
23/2019 Lei Complementar Concede revisão salarial a todos os servidores municipais e dá outras providências 08.08.2019 Baixar
22/2019 Lei Complementar Institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Ibitirama-ES 14.05.2019 Baixar
21/2019 Lei Complementar Dispõe sobre a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de Ibitirama, as competências das unidades organizacionais que a integram e dá outras providências 14.05.2019 Baixar
19/2018 Lei Complementar Altera a lei municipal nº 931/17 e dá outras providências. 08.08.2018 Baixar
18/2018 Lei Complementar Altera e dá nova redação aos artigos 16, 52, 60, 65, 149 e 220 da lei municipal nº744/2011 que ‘institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Ibitirama-es e dá outras providencias. 09.05.2018 Baixar
17/2018 Lei Complementar Dispõe sobre a alteração do anexo único do art. 3º da lei municipal nº 777/2011, que ‘institui as taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Ibitirama e dá outras providências. 09.05.2018 Baixar
16/2018 Lei Complementar Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 778/2011. 09.05.2018 Baixar
15/2018 Lei Complementar Revoga e dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único da lei complementar nº 009/17 e dá outras providencias. 04.05.2018 Baixar
14/2017 Lei Complementar Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. 13.12.2017 Baixar
13/2017 Lei Complementar Acrescenta parágrafos e incisos ao Art. 57 da Lei 025/90 e dá outras providências. 19.10.2017 Baixar
12/2017 Lei Complementar Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
11/2017 Lei Complementar Revoga a Lei Municipal nº 674/2009, concede licença aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
10/2017 Lei Complementar Altera o inciso VIII do Art. 57 da Lei nº 025/1990, acrescenta parágrafo único e dá outras providências. 18.08.2017 Baixar
9/2017 Lei Complementar Revoga e dá nova redação ao Art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 933/17 e dá outras providências. 16.08.2017 Baixar
8/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, cria cargo de controlador na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, e dá outras providências. 22.05.2017 Baixar
7/2017 Lei Complementar Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2014, cria cargos e níveis na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ibitirama/ES, e dá outras providências. 22.05.2017 Baixar
6/2017 Lei Complementar Altera a lei complementar municipal n° 001/2014, e dá outras providências. 22.05.2017 Baixar
937/2017 Lei Complementar Altera a lei municipal nº. 646/2008, de 04 de julho de 2008, incluindo o novo perímetro urbano da sede de Ibitirama, santa marta, são José do Caparaó, pedra roxa, São Francisco e pratinha do Jorcelino; modifica as tabelas de controles urbanísticos; inclui a zona industrial, a zona especial de interesse histórico e cultural; o eixo especial de interesse turístico e dá outras providências. 20.03.2017
4/2016 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 001/2014 criando cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. 06.06.2016 Baixar
3/2015 Lei Complementar Altera a lei complementar municipal nº 001/2014, cria cargos e níveis na estrutura administrativa da câmara municipal de Ibitirama/es, e dá outras providências. 23.12.2015