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Legislação: Leis Municipais


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Foram encontradas 993 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
972/2020 Lei PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO 27.04.2020 Baixar
971/2020 Lei RECONHECE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 14.04.2020 Baixar
970/2020 Lei RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO MOTOCICLISTA DE SANTA MARTA. 07.01.2020 Baixar
969/2019 Lei LOA 2020
Estima a receita e fixa despesa do município de Ibitirama para o exercício financeiro de 2020
27.12.2019 Baixar
968/2019 Lei Estabelece normas para elaboração do ‘Cadastro Territorial Multifinalitário’ do município de Ibitirama/ES e dá outras providências 27.12.2019 Baixar
967/2019 Lei Regulamenta e autoriza a cessão de estagiários municipais e dá outras providências 27.12.2019 Baixar
966/2019 Lei Dispõe, no âmbito do município de Ibitirama, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha 27.12.2019 Baixar
965/2019 Lei Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e dá outras providências 27.12.2019 Baixar
964/2019 Lei Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso dos municípios de Muqui/ES e Apiacá/ES no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Territorio do Caparaó Capixaba e dá outras providências 12.12.2019 Baixar
963/2019 Lei Ratifica alterações promovidas no contrato de consórcio público por meio de deliberações da Assembleia Geral CIM POLO SUL, no tocante ao ingresso de novo município consorciado e a alteração do quadro de pessoal, e dá outras providências 11.12.2019 Baixar
962/2019 Lei Cria o Plano Municipal de Educação Ambiental 03.09.2019 Baixar
961/2019 Lei Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências 02.08.2019 Baixar
960/2019 Lei Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado para criação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, vereador José da Silva Nunes 19.06.2019 Baixar
959/2019 Lei Altera o caput do art. 61, e seu parágrafo único, da lei do estatuto do magistério público municipal e dá outras providência 19.06.2019 Baixar
958/2019 Lei Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Familia Agrícola municiapal Clarice Campos Lemos para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Clarice Campos Lemos e dá outras providências 10.05.2019 Baixar
957/2019 Lei Dispõe sobre a alteração da denominação da Escola Família Agrícola municipal Lazarino Ricci para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Lazarino Ricci e dá outras providências 09.05.2019 Baixar
956/2019 Lei Dispõe sobre os eventos anuais, feriados e ponto facultativo no município de Ibitirama-es, consolidando a legislação pertinente. 25.01.2019 Baixar
955/2019 Lei Institui o fundo municipal de apoio à conservação e manutenção das entradas que integram o ‘Programa Caminhos do Campo’ e dá outras providências. 24.01.2019 Baixar
954/2018 Lei Estima a receita e fixa despesa do Município de Ibitirama para o exercício financeiro de 2019 28.12.2018 Baixar
953/2018 Lei Dispõe sobre a alterações no Plano Plurianual de 2018-2021 20.12.2018 Baixar
952/2018 Lei Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Bom Jesus do Norte no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba e dá outras providências 22.11.2018 Baixar
951/2018 Lei Dispões sobre o Conselho Municipal de Turismo, revoga a Lei 297/99 e a Lei 298/99 e dá outras providências 24.10.2018 Baixar
950/2018 Lei Ratifica a deliberação da Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso de novo município consorciado e dá outras providências 24.10.2018 Baixar
949/2018 Lei Institui a campanha voluntária "semana do coração de alerta e orientação" sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. 21.09.2018 Baixar
948/2018 Lei Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2019 e da outras providencias. 06.08.2018 Baixar
947/2018 Lei Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação – FMEI de Ibitirama/es e dá outras providências. 26.07.2018 Baixar
946/2018 Lei Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI). 05.06.2018 Baixar
945/2018 Lei Autoriza o município de Ibitirama a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza também o registro, pelo município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências. 05.06.2018 Baixar
944/2018 Lei Revoga a lei municipal nº 890/2015 e dispõe sobre a contratação por tempo determinado de 01 (um) coordenador da unidade municipal de microcrédito para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico junto ao ‘programa nosso credito’, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da constituição federal e da outra providencia. 09.05.2018 Baixar
943/2018 Lei Altera o anexo I da lei municipal N° 494/2004. 27.04.2018 Baixar