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Legislação: Decretos


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Foram encontradas 5490 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Situação Ação
173/2019 Decreto Decreta luto oficial no Município. 07.06.2019 Baixar
118/2019 Decreto Decreta luto oficial no Município. 30.05.2019 Baixar
99/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 07.05.2019 Baixar
98/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 07.05.2019 Baixar
97/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 07.05.2019 Baixar
96/2019 Decreto Exonera Patrícia Silva Lemos prata do cargo comissionado de assessor tecnico, ref. Cc-1. 03.05.2019 Baixar
95/2019 Decreto Nomeia Patrícia Silva Lemos prata para o cargo comissionado de secretária municipal de finanças ref. Cc-1/agp. 03.05.2019 Baixar
94/2019 Decreto Nomeia Karlus Canyggya Gonçalves de oliveira para cargo comissionado de assessor de gabinete ref. Cc-2. 03.05.2019 Baixar
93/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 02.05.2019 Baixar
92/2019 Decreto Exonera a pedido Acácio Dias Serafim do cargo comissionado de secretário municipal de finanças, ref. Cc-1/agp. 02.05.2019 Baixar
91/2019 Decreto Concede aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor efetivo Acacio Dias Serafim. 02.05.2019 Baixar
90/2019 Decreto Concede aposentadoria por idade ao servidor efetivo Edmilson Vieira De Ataide. 02.05.2019 Baixar
89/2019 Decreto Concede aposentadoria por idade a servidora efetiva Linete De Freitas Vieira. 02.05.2019 Baixar
88/2019 Decreto Concede aposentadoria por idade a servidora efetiva Sonia Maria Da Silva Oliveira. 02.05.2019 Baixar
87/2019 Decreto Nomeia Rayanne Ferreira Da Silva para cargo comissionado de assessora de gabinete ref. Cc-2. 30.04.2019 Baixar
86/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 30.04.2019 Baixar
85/2019 Decreto Dispõe sobre a designação de servidores para o exercício das atribuições de pregoeiro e membros de sua equipe de apoio para atuação em pregão. 29.04.2019 Baixar
84/2019 Decreto Constitui comissão permanente de licitação. 29.04.2019 Baixar
83/2019 Decreto Dispõe sobre suplementação de verba para o exercício de 2019. 29.04.2019 Baixar
82/2019 Decreto Exonera a pedido Aline Aparecida De Oliveira Ataíde do cargo comissionado de assessor de gabinete ref. Cc-2. 29.04.2019 Baixar
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