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Legislação: Ambiental


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Norma Ementa Data Situação Ação
Lei Complementar 18/2018 Altera e dá nova redação aos artigos 16, 52, 60, 65, 149 e 220 da lei municipal nº744/2011 que ‘institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do município de Ibitirama-es e dá outras providencias. 09.05.2018 Baixar
Lei Complementar 17/2018 Dispõe sobre a alteração do anexo único do art. 3º da lei municipal nº 777/2011, que ‘institui as taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de Ibitirama e dá outras providências. 09.05.2018 Baixar
Lei Complementar 16/2018 Dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 778/2011. 09.05.2018 Baixar
Portaria 147/2017 Padroniza formulário especifico para requerimento de anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo, conforme anexo. 21.11.2017 Baixar
Instrução Normativa Estadual 17-N/2016 (IEMA) Dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados aos processo de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimento considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental 07.12.2016 Baixar
Instrução Normativa Estadual 7/2016 (IEMA) Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental para atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, estabelecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, e dá outras providências 30.08.2016 Baixar
Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) Define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências. 03.11.2016 Baixar
Resolução Estadual 1/2016 (CONSEMA) Estabelece os critérios básicos para a elaboração de Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelos órgãos ambientais. 05.10.2016 Baixar
Lei 778/2011 Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto à semama e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte no município de ibitirama. 29.12.2011 Baixar
Lei 777/2011 Dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente no município de ibitirama. 29.12.2011 Baixar
Lei 744/2011 Institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do municiplo de ibitirama-es e dá outras providências. 28.09.2011 Baixar
Lei 739/2011 Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências. 30.08.2011 Baixar
Lei 735/2011 Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências. 28.06.2011 Baixar
Lei Complementar Federal 140/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. 08.11.2011
Decreto 140/2008 Institui a separação dos resíduos sólidos recicláveis, descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação ás associações, cooperativas, catadores e artesão de materiais recicláveis e, cria a comissão municipal de resíduos sólidos. 30.10.2008 Baixar
Lei 535/2005 Dispõe sobre a construção de fossas sanitárias em todos os imóveis do município de Ibitirama que não são ligados a rede de esgoto. 30.06.2005 Baixar
Lei 304/2000 Cria o parque natural municipal de Ibitirama “vale das bromélias”, com centro de vivência ambiental e horto florestal em Ibitirama-Es. 16.06.2000 Baixar
Lei 65/1991 Parcelamento de Solo Urbano
Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano.
06.05.1991 Baixar
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Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental Formulário para cadastro técnico municipal de engenharia civil e/ou ambiental. Baixar
Requerimento Cadastro Técnico de Engenharia Civil / Ambiental (Exemplo) Exemplo de cadastro municipal Baixar
Requerimento Requerimento de anuência Baixar
Requerimento Requerimento para limpeza de calha de rio Baixar
EnfeiteLOCALIZAÇÃO
Av. Anísio Ferreira da Silva, 56 - Centro
CEP: 29540-000 - Ibitirama/ES
EnfeiteHORÁRIO DE ATENDIMENTO
Atendimento de segunda a sexta, das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas.
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