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Legislação: Tributária


Foram encontradas 19 ocorrências.

Norma Ementa Data Situação Ação
Decreto 297/2018 Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências 19.12.2018 Baixar
Decreto 289/2018 Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares no âmbito deste Município de Ibitirama e dá outras providências. 30.11.2018 Baixar
Decreto 251/2018 Regulamenta as ligações água e esgoto e energia elétrica no município de Ibitirama 22.10.2018 Baixar
Decreto 235/2018 Estabelece normas para o parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa de que trata a Lei 039, de 19 de novembro de 1990. 26.09.2018 Baixar
Decreto 234/2018 Nomeia comissão para emissão de laudo para concessão de alvará de construção. 26.09.2018 Baixar
Decreto 223/2018 Institui comissão de avaliação, para fins de homologação do cálculo do imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais imóveis - ITBI, e dá outras providências. 18.09.2018 Baixar
Decreto 71/2013 Normatiza a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços - ISS para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da lei 4.595/64, e dá outras providências. 16.05.2013 Baixar
Portaria 33/2013 Proíbe uso de redes sociais. 16.05.2013 Baixar
Decreto 135/2010 Aprova desmembramento de lotes na sede do município. 10.12.2010 Baixar
Lei 646/2008 Institui o plano diretor municipal do município de ibitirama, e dá outras providências. 04.07.2008 Baixar
Lei 515/2004 Dispõe sobre a construção de muros e cercas na zona urbana do municipio. 29.11.2004 Baixar
Lei 483/2003 Dispõe sobre a adequação dos artigos 66 USQUE 88 do código tributário municipal às disposições da lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. 23.12.2003 Baixar
Lei 452/2002 Institui no município de Ibitirama a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP. 30.12.2002 Baixar
Lei 331/2001 Dispõe sobre a substituição da unidade fiscal de referência - UFIR pelo valor de referência do tesouro estadual do estado do espírito santo - VRTE. 16.08.2001 Baixar
Lei 50/1990 Código de Obras
Dispõe sobre as construções no Município de Ibitirama, Estado do Espirito Santo, e da outras providências.
17.12.1990 Baixar
Lei 49/1990 Código de Posturas
Institui o código de Posturas do Município de Ibitirama, e da outras providências.
17.12.1990 Baixar
Lei 39/1990 Código Tributário
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.
19.11.1990 Baixar

Foram encontradas 2 ocorrências.

Tipo Nome Descrição Ação
Requerimento Alvará de Construção Requerimento de Alvará de Construção, conforme Decreto 234/2018 Baixar
Requerimento Guia de Transmissão - ITBI Guia de trasmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI Baixar
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CEP: 29540-000 - Ibitirama/ES
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