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e-SIC | Sistema de Informação ao Cidadão

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O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação a Prefeitura Municipal de Ibitirama – ES.

Como se Manifestar

Outras formas de se Manifestar

1. Preencha os dados
2. Descreva a sua manifestação
3. Caso deseje encaminhar um arquivo, utilize a opção anexo.
4. Pronto tudo certo.
5. Agora é só esperar uma resposta

Mais Informações & Estatísticas

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

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