DECRETO Nº 434- 2022

Dispõe sobre os pagamentos dos acordos judiciais homologados por sentença, acordão e Processo Administrativo

Lei Ordinária 997-2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRA PARA A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA LOCALIDADE DE PEDRA ROXA