DECRETO Nº. 255/2019

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DOS CURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DO IBITIRAMA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANEXO I DOCUMENTOS AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – POÇO ESCAVADO

Autorização Ambiental (AA) 01 Requerimento de licença devidamente preenchido;   02 Formulário de caracterização do empreendimento;   03 Formulário da Certidão Negativa de Débitos Municipais – CNDA   05 Cópia autenticada do documento de identidade do representante legal;   06 Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, se  houver, ou Declaração de Firma Individual, se […]