PORTARIA Nº. 147/2017

PADRONIZA FORMULARIO ESPECIFICO PARA REQUERIMENTO DE ANUENCIA MUNICIPAL QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, CONFORME ANEXO.

DOCUMENTAÇÃO PARA REQUERIMENTO MUNICIPAL QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO 1 DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL -APA 1. Formulário de Requerimento (modelo da SEMAMA) 2. Cópia dos documentos pessoais do Requerente/Representante Legal (caso representante legal, apresentar procuração específica, em original, com firma reconhecida): – RG (Carteira de Identidade) -CPF (Cadastro Pessoa Física) 3. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ […]