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Legislação: Decretos Legislativos


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Foram encontradas 3 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
3/2019 Decreto Legislativo Julga as contas do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2012 sob responsabilidade do Senhor Javam de Oliveira Silva 12.09.2019 Baixar
2/2019 Decreto Legislativo Julga as contas de gestão do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2015 e mantém elegível o Senhor Javam de Oliveira Silva 12.09.2019 Baixar
1/2019 Decreto Legislativo Julga as contas do Poder Executivo do Município de Ibitirama referentes ao exercício de 2016 26.08.2019 Baixar