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Legislação

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Foram encontradas 8323 ocorrências.

Número Tipo Ementa Data Ação
1/1990 Lei Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ibitirama e da outras providências. 01.01.1990 Baixar
1/1990 Decreto Nomeia Eliom Vargas Teixeira, para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração. 01.01.1990 Baixar
79/2009 Decreto Demite a pedido Gill Harlley Silva Santos, do cargo efetivo de oficial administrativo, do município de Ibitirama-Es. 30.11.-1 Baixar