[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 331.58 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 5 de junho de 2018
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

LEI PMI Nº 945/2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”