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  • Data de Criação 28 de outubro de 2021
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 946/2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (FMEI), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.