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- Data de Criação 28 de outubro de 2021
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 946/2018, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (FMEI), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.