- Version
- Download 2
- Tamanho do Arquivo 282.35 KB
- File Count 1
- Data de Criação 27 de dezembro de 2019
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
LEI ORDINARIA Nº 966/2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.