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  • Data de Criação 12 de dezembro de 2019
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

LEI ORDINARIA Nº 964/2019

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DOS MUNICIPIOS DE MUQUI/ES E APIACÁ/ES NO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITORIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS