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- Data de Criação 22 de abril de 2021
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
Lei Ordinária 983/2021
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, (ADIANTAMENTOS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.