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  • Data de Criação 22 de abril de 2021
  • Ultima Atualização 10 de setembro de 2022

Lei Ordinária 983/2021

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, (ADIANTAMENTOS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.