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  • Data de Criação 16 de março de 2021
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

Lei Ordinária 982/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.