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  • Data de Criação 11 de agosto de 2021
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI Nº 986, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.