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- Data de Criação 11 de agosto de 2021
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
LEI Nº 986, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.