[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 285.50 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 2020
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

LEI Nº 977-20

LEI Nº 977-20 - Estabelece igrejas e templos religiosos de qualquer culto como entidades de atividade essencial, obedecendo a regras de ST