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- Data de Criação 24 de janeiro de 2019
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
LEI Nº 955/2019
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ENTRADAS QUE INTEGRAM O ‘PROGRAMA CAMINHOS DO CAMPO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.