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- Data de Criação 22 de novembro de 2018
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
Lei nº 9522018, de 22 de Novembro de 2018
LEI Nº 952/2018
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”