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  • Data de Criação 4 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 4 de julho de 2022

Lei nº 9512018, de 24 de Outubro de 2018

LEI Nº 951/2018
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI Nº 297/99 E A LEI Nº 298/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS