- Version
- Download 0
- Tamanho do Arquivo 205.52 KB
- File Count 1
- Data de Criação 4 de julho de 2022
- Ultima Atualização 4 de julho de 2022
Lei nº 9512018, de 24 de Outubro de 2018
LEI Nº 951/2018
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI Nº 297/99 E A LEI Nº 298/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS