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- Data de Criação 24 de outubro de 2018
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
LEI Nº 951/2018
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA A LEI Nº 297/99 E A LEI Nº 298/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS