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  • Data de Criação 4 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 4 de julho de 2022

Lei nº 9482018, de 06 de Agosto de 2018

LEI PMI Nº 948/2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”