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- Data de Criação 4 de julho de 2022
- Ultima Atualização 4 de julho de 2022
Lei nº 9452018, de 05 de Junho de 2018
LEI PMI Nº 945/2018
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA A EFETUAR O
PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA
TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES
EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE
DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO
VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
