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  • Data de Criação 30 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2022

Lei nº 9422018, de 26 de Março de 2018

LEI Nº 942/2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 735/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.