[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 5
  • Tamanho do Arquivo 300.07 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 30 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2022

Lei nº 9372017, de 19 de Setembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 937/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 646/2008, DE 04 DE JULHO DE 2008, INCLUINDO O NOVO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DE IBITIRAMA, SANTA MARTA, SÃO JOSÉ DO CAPARAÓ, PEDRA ROXA, SÃO FRANCISCO E PRATINHA DO JORCELINO; MODIFICA AS TABELAS DE CONTROLES URBANÍSTICOS; INCLUI A ZONA INDUSTRIAL, A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL; O EIXO ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.