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  • Data de Criação 30 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2022

Lei nº 9292017, de 16 de Fevereiro de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 929/2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.