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- Data de Criação 30 de junho de 2022
- Ultima Atualização 30 de junho de 2022
Lei nº 9232017, de 10 de Janeiro de 2017
ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA LEI 172/1993, E INCLUI SEÇÃO III NO CAPITULO IV, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS E DISPOR DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.