[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 2
  • Tamanho do Arquivo 194.56 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 30 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2022

Lei nº 9232017, de 10 de Janeiro de 2017

ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA LEI 172/1993, E INCLUI SEÇÃO III NO CAPITULO IV, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES GERAIS E DISPOR DA ATRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.