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- Data de Criação 31 de janeiro de 2017
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
LEI Nº. 923/2017
LEI Nº. 923/2017 - ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA LEI 172/1993
LEI Nº. 923/2017 - ALTERA E SUPRIMIE PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA LEI 172/1993