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  • Data de Criação 30 de junho de 2022
  • Ultima Atualização 30 de junho de 2022

Lei nº 9192016, de 29 de Dezembro de 2016

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E EFETIVOS DO MAGISTERIO DE IBITIRAMA/ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.