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- Data de Criação 30 de junho de 2022
- Ultima Atualização 30 de junho de 2022
Lei nº 9152016, de 29 de Abril de 2016
CONCEDE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.