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  • Data de Criação 29 de abril de 2016
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

Lei nº 9142016, de 29 de Abril de 2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.