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  • Data de Criação 31 de janeiro de 2012
  • Ultima Atualização 30 de agosto de 2022

LEI Nº 789/2012

CONCEDE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS