[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 1
  • Tamanho do Arquivo 160.16 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 2012
  • Ultima Atualização 30 de agosto de 2022

LEI Nº 788/2012

ACRESCENTA O ARTIGO 30-A À LEI MUNICIPAL Nº 264/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.