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- Data de Criação 31 de janeiro de 2012
- Ultima Atualização 30 de agosto de 2022
LEI Nº. 781/2012
CONCEDE REAJUSTE REENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS CONTRATADOS E AOS INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.