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- Data de Criação 31 de janeiro de 2010
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2022
Lei nº. 712
Lei nº. 712-10 - Altera os artigos 1°, 4°, e 12 da Lei Municipal N°. 609-2007
Lei nº. 712-10 - Altera os artigos 1°, 4°, e 12 da Lei Municipal N°. 609-2007