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  • Data de Criação 22 de abril de 2021
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS E VENCIMENTO ISSNQ, EM RAZÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).