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  • Data de Criação 22 de abril de 2021
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 824/13, REDUZINDO A
CARGA HORÁRIA E OS VENCIMENTOS DO
CARGO DE ANALISTA JURÍDICO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.