- Version
- Download 3
- Tamanho do Arquivo 152.32 KB
- File Count 1
- Data de Criação 22 de abril de 2022
- Ultima Atualização 22 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 824/13, REDUZINDO A
CARGA HORÁRIA E OS VENCIMENTOS DO
CARGO DE ANALISTA JURÍDICO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.