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  • Data de Criação 12 de setembro de 2022
  • Ultima Atualização 12 de setembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 040-2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS – PROESAM