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  • Data de Criação 14 de dezembro de 2022
  • Ultima Atualização 14 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS – PROESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.