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- Data de Criação 14 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 14 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E APOIO AOS MUNICÍPIOS – PROESAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.