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  • Data de Criação 17 de dezembro de 2022
  • Ultima Atualização 17 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2022

LEI COMPLEMENTAR N°. 039-2022 DISPOE SOBRE FISCALIZACAO INFRACOES PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS A PROTECAO AO MEIO AMBIENTE