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  • Data de Criação 14 de dezembro de 2022
  • Ultima Atualização 14 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2022

DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.