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- Data de Criação 14 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 14 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2022
DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES, PENALIDADES E MULTAS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.