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  • Data de Criação 24 de junho de 2020
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 022/19, INCLUINDO A
ATRIBUIÇÃO DO CARGO DO
PROFISSIONAL “MÉDICO
PLANTONISTA”’, INCLUI OS FATORES A
SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO
AO CARGO DE “AGENTE DE
VIGILÂNCIA AMBIENTAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS