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  • Data de Criação 3 de setembro de 2019
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14-A E
SEU §4º, BEM COMO DO ANEXO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”