• Version
• Download 11
• Tamanho do Arquivo 207.60 KB
• File Count 1
• Data de Criação 3 de setembro de 2019
• Ultima Atualização 30 de agosto de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2019

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14-A E
SEU §4º, BEM COMO DO ANEXO I, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 022/2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”