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- Data de Criação 9 de julho de 2022
- Ultima Atualização 9 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2018
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 777/2011, QUE
‘INSTITUI AS TAXAS DEVIDAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE
EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS
CONSIDERADOS EFEITVA OU POTENCIALMENTE
POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
