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  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2018

“REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/17 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.